Outras Súmulas sobre
'TRT/MG - Orientações Jurisprudenciais - SDI-1'
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 1 PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 5
BEM PENHORADO. REMOÇÃO. POSSIBILIDADE.
Em face do que dispõem os arts. 765 e 878 da CLT, o juiz da execução pode determinar a remoção do bem penhorado, a requerimento do credor, e até mesmo de ofício (CPC, art. 666). (Disponibilização/Divulgação: DEJT 27/06/2012, 28/06/2012 e 29/06/2012)
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