Outras Súmulas sobre
'Desapropriação'
Súmula 119
Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento 08/11/1994
Data da Publicação/Fonte DJ 16/11/1994 p. 31143
RSTJ vol. 72 p. 17 RT vol. 711 p. 195
Enunciado
A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PRESCREVE EM VINTE ANOS.
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
***** CC-16 CODIGO CIVIL
ART:00177 ART:00550
Precedentes
REsp 4009 SP 1990/0006629-8 DECISÃO:03/09/1990
DJ DATA:24/09/1990 PG:09976
RSTJ VOL.:00072 PG:00019Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
REsp 7188 SP 1991/0000298-4 DECISÃO:16/06/1993
DJ DATA:30/08/1993 PG:17270
RSTJ VOL.:00072 PG:00021Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
REsp 7553 SP 1991/0001022-7 DECISÃO:22/09/1993
DJ DATA:18/10/1993 PG:21837
RSTJ VOL.:00072 PG:00024Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
REsp 8488 PR 1991/0003099-6 DECISÃO:29/11/1993
DJ DATA:14/03/1994 PG:04492
RSTJ VOL.:00072 PG:00028Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
REsp 17041 GO 1992/0000609-4 DECISÃO:07/02/1994
DJ DATA:14/03/1994 PG:04493
RSTJ VOL.:00072 PG:00032Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
REsp 20213 SP 1992/0006388-8 DECISÃO:05/10/1992
DJ DATA:16/11/1992 PG:21097
RSTJ VOL.:00072 PG:00035Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
REsp 30674 SP 1992/0032971-3 DECISÃO:25/10/1993
DJ DATA:22/11/1993 PG:24903
RSTJ VOL.:00072 PG:00038Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
REsp 33399 SP 1993/0007994-8 DECISÃO:04/04/1994
DJ DATA:18/04/1994 PG:08476
RSTJ VOL.:00072 PG:00041Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
REsp 36954 RJ 1993/0019986-2 DECISÃO:15/09/1993
DJ DATA:25/10/1993 PG:22480
RSTJ VOL.:00053 PG:00306
RSTJ VOL.:00072 PG:00044