ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 3 (CANCELADA)

Nota 1: CANCELADA pela Comissão de Jurisprudência (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 15/07/2010, 16/07/2010 e 19/07/2010).

Nota 2: Redação original: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado." (RA 163/2005, DJMG 15/12/2005, 16/12/2005 e 17/12/2005)