Outras Súmulas sobre
'TRT/MG - Súmulas'
PENHORA - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE.
Não se admite, no processo do trabalho, a penhora de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária. (RA 99/2010, disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 15/07/2010, 16/07/2010 e 19/07/2010)
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