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'TRT/MG - Súmulas'
PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL / PREVIDENCIÁRIO. LEIS N. 10.522/02, 10.684/03 E MP N. 303/06. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
A comprovada inclusão do débito executado em parcelamento instituído pelas Leis n. 10.522/02, 10.684/03 e Medida Provisória n. 303/06 enseja a extinção de sua execução na Justiça do Trabalho. (RA 91/2009, disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 12/08/2009, 13/08/2009 e 14/08/2009)