SÚMULA N. 22 (CANCELADA)

Nota 1: CANCELADA pela Resolução Administrativa TRT3/TP n. 162/2005 (DJMG 15/12/2005, 16/12/2005 e 17/12/2005).

Nota 2: Redação original: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM SENTENÇA OU ACORDO JUDICIAL. Reconhecido o vínculo de emprego em juízo, a competência da Justiça do Trabalho para executar a contribuição previdenciária abrange todo o período contratual objeto da decisão judicial, não se restringindo às parcelas salariais constantes da condenação ou acordo." (RA 178/2004, DJMG 16/12/2004, 17/12/2004 e 18/12/2004)