STF - Súmula Vinculante 24

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no
art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento
definitivo do tributo.

Sessão Plenária de 02/12/2009

DJe nº 232, p. 1, em 11/12/2009.
DOU de 11/12/2009, p. 1.

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV; art. 129, I.
Código Penal de 1940, art. 14, I; art. 111, I.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 142, "caput".
Lei 8.137/90, art. 1º, I, II, III e IV.
Lei 9.430/96, art. 83.
Lei 10.684/03, art. 9º, § 2º.

HC 81611
Publicação: DJ de 13/5/2005

HC 85185
Publicação: DJ de 1º/9/2006

HC 86120
Publicação: DJ de 26/8/2005

HC 83353
Publicação: DJ de 16/12/2005

HC 85463
Publicação: DJ de 10/2/2006

HC 85428
Publicação: DJ de 10/6/2005