STF - Súmula Vinculante 23

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação
possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve
pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Sessão Plenária de 02/12/2009

DJe nº 232, p. 1, em 11/12/2009.
DOU de 11/12/2009, p. 1.

Constituição Federal de 1988, art. 114, II.

RE 579648
Publicação: DJe nº 43, em 6/3/2009

CJ 6959
Publicação: DJ de 22/2/1991

RE 238737
Publicação: DJ de 5/2/1999

AI 611670
Publicação: DJ de 7/2/2007

AI 598457
Publicação: DJ de 10/11/1991

RE 555075
Publicação: DJe nº 213, em 11/11/2008

RE 576803
Publicação: DJe nº 35, em 28/2/2008