SÚMULA N. 20 (CANCELADA)

Nota 1: CANCELADA pela Resolução Administrativa TRT3/TP n. 106/2004 (DJMG 11/08/2004, 13/08/2004 e 14/08/2004).

Nota 2: Redação original: "INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE. É válida a redução, mediante negociação coletiva, do intervalo mínimo para repouso e alimentação previsto no artigo 71, caput, da CLT." (RA 249/2003, DJMG 17/12/2003, 18/12/2003 e 19/12/2003)