ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 15 (CANCELADA)

Nota 1: CANCELADA pela Comissão de Jurisprudência (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 21/03/2011, 22/03/2011 e 23/03/2011).

Nota 2: Redação original: "DEPÓSITO RECURSAL E/OU CUSTAS. RECOLHIMENTO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO. O depósito recursal e as custas processuais devem ser efetuados mediante a utilização da GFIP, em conta vinculada do FGTS, e do DARF, respectivamente. O uso da guia de depósito judicial trabalhista para essa finalidade é irregular, ensejando a deserção do recurso ordinário." (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 07/10/2009, 08/10/2009 e 09/10/2009)