Quando começou o direito do consumidor no Brasil no código de defesa do consumidor?

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

A Relevância do Código de Defesa do Consumidor no Dia do Cliente
Autor: Ronaldo Medeiros Barbosa
Área: Direito do Consumidor
Última alteração: 16/09/2016
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No Brasil, as primeiras Constituições não previam o tema "proteção ao consumidor". A Carta Magna de 1988, de forma explícita em alguns artigos e implícita em outros, inovou o ordenamento jurídico consagrando a proteção ao consumidor, bem como tratou com extrema importância, uma vez que, se antes as relações de consumo eram regidas por leis civis e comerciais, a partir dela o legislador constituinte acabou por construir um novo ramo do direito nas relações de consumo.

A Nossa Constituição Federal determinou a instauração do desejo de relações de consumo resguardar o direito do Consumidor, bem como sua integridade, em seu art. Art. 5°, inciso XXXII:

"XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor";

Em consonância com as determinações do constituinte, o legislador elaborou o Código de Defesa do Consumidor, com a característica de leiC estabelecendo o rol de princípios, com o objetivo maior de garantir direitos básicos ao consumidor, bem como determinando o cumprimento de certos deveres aos fornecedores.

O legislador constituinte não apenas garantiu os direitos do consumidor como direito e princípio fundamental, mas também determinou a edição de um sistema normativo que assegurasse a proteção estabelecida pela Constituição. Destarte, as relações de consumo passaram a ter autonomia própria, com regulamentação distinta do direito comum.

Assim, em 11 de Setembro de 1990, foi promulgada a lei 8.078, criando-se o Código de Defesa do Consumidor. O Código é composto por normas de ordem pública e interesse social, de modo a não permitir a derrogação pelas partes, e ainda possibilitar ao juiz o reconhecimento de ofício dos direitos.

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