Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que é veto do projeto de lei?

O VETO é a discordância do Presidente da República para com o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, por entendê-lo inconstitucional e/ou contrário ao interesse público.

 

É irretratável: uma vez expostas ao Parlamento as razões do Presidente da República para vetar o projeto de lei, não há como retroceder, alterando sua opinião.

 

Será sempre expresso, posto que deve se dar no prazo de 15 dias úteis, a partir do recebimento do respectivo projeto.

 

Deverá ser motivado e formal, posto que será encaminhado, por escrito, ao Poder Legislativo para reexame das razões que determinaram o veto.

 

Há de ser, sempre, supressivo, pelo que não há possibilidade de adicionar artigos, parágrafos, incisos ou alíneas no texto do projeto de lei, apenas suprimir o que o chefe do Poder Executivo desaprova. 

 

Pode ser total ou parcial, desde que, se parcial, alcance texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

 

Pode ser, também, superável, já que as duas Casas reunidas do Congresso Nacional dispõem de trinta dias para apreciar as razões do veto, podendo rejeitá-lo, em escrutínio secreto, com o voto da maioria absoluta dos deputados e senadores.




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