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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
Qual a hierarquia das emendas à constituição?


Qual a hierarquia das emendas à constituição?

As emendas à Constituição, depois de aprovadas, apresentam a mesma hierarquia das normas constitucionais originárias, adquirindo status constitucional.

 

Entretanto, uma vez desrespeitadas as limitações fixadas pelo art. 60 da Constituição Federal, a emenda torna-se inconstitucional, pelo que, por meio das regras do controle de constitucionalidade, devem ser retiradas do ordenamento jurídico.




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