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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
Como é a tramitação de uma proposta de emenda à constituição?


Como é a tramitação de uma proposta de emenda à constituição?

1º - A proposta é apresentada a uma das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

 

 

 

2º - A proposta é enviada pela presidência da Casa à comissão que pronunciará sobre a sua admissibilidade (se a emenda é constitucional ou inconstitucional).

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação – na Câmara dos deputados;

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – no Senado Federal.

 

 

 

3º - A proposta em conformidade com a Constituição é admitida; do contrário, será rejeitada e arquivada.

 

Determina o §5º do artigo 60 da CF que:

 

“A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.”

 

 

 

4º - Admitida a proposta, o Presidente da Casa Legislativa constituirá Comissão Especial para emitir um parecer sobre o seu mérito.

 

É nesta fase que devem ser apresentadas emendas às propostas de emendas à Constituição, também limitadas às disposições contidas no artigo 60 da CF.

 

 

 

5º - Dá-se a publicação do parecer da Comissão Especial e, após duas sessões legislativas, a proposta é submetida a dois turnos de discussão e votação.

 

A proposta só é considerada aceita se obtiver aprovação em ambos os turnos, pelo quorum de três quintos dos membros da Casa.

 

 

 

6º - Aprovada na Casa iniciadora, a proposta é submetida à revisão pela outra Casa Legislativa – Casa revisora, onde deverá ter a mesma tramitação.

 

Sendo rejeitada na Casa revisora, em qualquer dos dois turnos, será arquivada, ressaltando-se, novamente, a limitação imposta pelo §5º do art. 60 da CF:

 

 “A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.”

 

 

 

7º - Aprovada, finalmente, pela Casa revisora, em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros, a emenda será promulgada.

 

A promulgação será realizada por ambas as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto.




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