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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
Em que casa legislativa devem ser apresentadas as propostas de emenda à constituição?


Em que casa legislativa devem ser apresentadas as propostas de emenda à constituição?

Se a iniciativa for de um terço, no mínimo, dos Deputados, a proposta deverá ser apresentada perante a Câmara dos Deputados.

 

Se a iniciativa for de um terço, no mínimo, dos Senadores, a proposta far-se-á perante o Senado Federal.

 

Se a iniciativa for presidencial ou dos membros das Assembléias Legislativas estaduais, a proposta pode ser apresentada à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal.

 

 

 

Não há dispositivo constitucional expresso que especifique em qual das Casas Legislativas devem ser propostas emendas à Constituição de iniciativa presidencial ou dos membros das Assembléias Legislativas estaduais, ao contrário do que ocorre com as leis ordinárias e complementares, cujos projetos terão início na Câmara dos Deputados, de acordo com a iniciativa dos titulares constantes do art. 64 da Constituição Federal.

 

 

 

O comum é que sejam apresentadas à Câmara dos Deputados, por se tratar da Casa de representação popular. Criou-se, assim, um precedente constitucional, fundamentado pelo artigo 64 da CF, referente aos projetos de leis ordinárias e complementares.

 

No entanto, este precedente pode ser alterado conforme a vontade do Presidente da República. Esta regra vale também para os membros das Assembléias Legislativas estaduais.




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