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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que é proposta de emenda à Constituição?


O que é proposta de emenda à Constituição?

A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO é o instrumento adequado para modificação de disposições constitucionais.

 

É diferente de PROJETO DE LEI, que é o instrumento reservado para dar origem ou fazer alterações nas leis ordinárias, complementares e delegadas.




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