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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O processo legislativo de emendas constitucionais depende de deliberação executiva?


O processo legislativo de emendas constitucionais depende de deliberação executiva?

No processo legislativo de emendas constitucionais não ocorre a deliberação executiva, ou seja, não haverá necessidade de sanção ou veto pelo Presidente da República.

 

Uma vez aprovadas por ambas as Casas do Congresso Nacional, a emenda constitucional segue, diretamente, para a fase de promulgação e publicação, sem a participação presidencial.




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