Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
Quando se dá a convocação extraordinária na Câmara dos Deputados?

Quando se dá a convocação extraordinária na Câmara dos Deputados?

Pode ocorrer nas seguintes situações:

a) decretação de estado de defesa ou de intervenção federal; pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-presidente da República, hipóteses em que a convocação será feita pelo Presidente do Senado Federal;

b) caso de urgência ou interesse público relevante, em que a convocação poderá ser feita pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria absoluta dos membros de ambas as Casas. Durante a convocação extraordinária, o Congresso Nacional deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocado. Havendo medidas provisórias, elas serão incluídas automaticamente na pauta.

(CF, art. 57, § 6º; RICD, art. 2º, § 4º)