Qual é o procedimento utilizado para a formação das Leis?
O Processo Legislativo é o procedimento utilizado para formação das leis. Compreende a elaboração das espécies normativas previstas no artigo 59 da Constituição Federal:
- emendas à Constituição;
- leis complementares;
- leis ordinárias;
- leis delegadas;
- medidas provisórias;
- decretos legislativos;
- resoluções;
A atual Constituição do Brasil, em vigor desde 05 de outubro de 1988, traz determinações sobre a elaboração das leis, sendo auxiliada pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) e pelo Regimento Interno do Senado Federal (RISF).
Ambos os Regimentos Internos são normas infraconstitucionais destinadas a estabelecer a estrutura, organização e funcionamento da respectiva Casa a que se referem.
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