O que é emenda à proposição?
A EMENDA À PROPOSIÇÃO é uma proposição acessória que tem como objetivo alterar o texto de um projeto de lei em tramitação.
Exemplo:
EMENDA Nº ... AO PROJETO DE LEI Nº..... / .......
Suprima-se o inciso II do art. 15.
............................. , ...... de ................. de .............
Deputado ........................................................
Justificação:
..................................................................
..................................................................
..................................................................
Outras fórmulas de alteração:
“Dê-se ao inciso III do § 1º do art. 10 a seguinte redação:”
“Dê-se ao caput do art. 12 a redação que se segue:”
“Substitua-se, no art. 4º, a expressão ‘ ...............´ por ‘ ................. ´ ”.
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