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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que é errata?


O que é errata?

A ERRATA é o documento que trata, exclusivamente, da correção de erro material ocorrido na publicação da proposição.

 

Exemplo:

 

Errata

Projeto de Lei nº 398/2004

 

Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 14/03/2004, no art. 5º, § 2º, onde se lê:

 

“classe dos agentes públicos”,

 

leia-se:

 

“classe dos agentes de segurança pública”.




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