O que é errata?
A ERRATA é o documento que trata, exclusivamente, da correção de erro material ocorrido na publicação da proposição.
Exemplo:
Errata
Projeto de Lei nº 398/2004
Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 14/03/2004, no art. 5º, § 2º, onde se lê:
“classe dos agentes públicos”,
leia-se:
“classe dos agentes de segurança pública”.
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