Como acontecem alterações múltiplas no mesmo texto legal?
Quando uma lei modificar outra em diversos pontos, é preciso observar que:
a) o dispositivo modificativo deve agrupar todas as alterações referentes a um mesmo tipo (revogação, acréscimo, nova alteração, etc).
exemplo:
“Art. 1º - O “caput” do art. 3º e o § 4º do art. 9º da lei nº XX.XXX, de ... de ............. de ......., passam a vigorar com a seguinte redação:”
b) na hipótese de um artigo sofrer mais de um tipo de alteração, o dispositivo modificativo deve conter todas elas.
Exemplo:
“Art. 2º - O art. 19 da Lei nº XX.XXX, de ... de ................. de ........, fica acrescido dos seguintes inciso II e § 1º, passando o seu § 3º a vigorar com a redação que se segue:”
c) o mesmo dispositivo modificativo deve reunir todas as alterações interdependentes, ainda que sejam elas de tipos distintos (nova redação, acréscimo, revogação, etc).
“Art. 4º - Fica acrescentado ao art. 17 da Lei nº XX.XXX, de ... de ................. de ........, o seguinte § 1º, passando o art.18 a vigorar com a redação que se segue:”
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