É possível a renumeração de parágrafos, incisos, alíneas e itens?
A renumeração de parágrafos, incisos, alíneas ou itens é aceitável, desde que o artigo que os engloba, o qual sofreu modificação, supressão ou acréscimo, seja identificado com as letras “NR” (Nova Redação), maiúsculas, entre parênteses, ao seu final.
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