Como se deve apresentar o anexo da lei?
O anexo se apresenta sob a seguinte estrutura:
ANEXO IV
(A que se refere o art. 8º da Lei nº...., de.... de.... de......)
................................................................................................................... (conteúdo do texto)
ou seja,
- o título, contendo a palavra “ANEXO”, centralizado e em caracteres maiúsculos, e numerado em algarismos romanos, quando mais de um;
- a indicação, entre parênteses, do artigo que instituiu o anexo;
- o conteúdo do anexo.
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