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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que são anexos da lei?


O que são anexos da lei?

Os anexos devem ser utilizados para apresentar dados ou informações impossíveis de se prestar sob a forma de texto.

 

São quadros, tabelas, listas, modelos, formulários, gráficos, etc.

 

 

É necessário que sejam instituídos por um artigo da lei.

 

Exemplo:

 

Art. 4º - a estrutura das carreiras instituídas por esta lei e o número de cargos da cada uma são os constantes no anexo I.




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