Como ocorre a divisão do texto legal?
O CAPÍTULO é a unidade mínima de agrupamento dos artigos.
Cada capítulo pode ser dividido em seções, e estas, em subseções.
Os capítulos são agrupados em TÍTULOS; estes, podem compor LIVROS; e estes, por sua vez, quando agrupados, levam o nome de PARTES.
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