Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
Como se obtém ordem lógica nos textos legais?

Como se obtém ordem lógica nos textos legais?

A Lei Complementar nº 95, de 26 de Fevereiro de 1998 dispõe, em seu art. 11, inciso III, as seguintes normas para obtenção de ordem lógica:

 

a) reunir sob as categorias de agregação – subseção, seção, capítulo, título e livro – apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;

 

b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;

 

c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;

 

d) promover as discriminações e enumerações por meio de incisos, alíneas e itens.

 

 

A ordem lógica baseia-se na coerência entre os preceitos instituídos. O texto deve obedecer a seguinte seqüência:

 

- Os preceitos gerais antecedem os especiais;

- Os preceitos principais antecedem os acessórios;

- Os preceitos permanentes antecedem os transitórios;

- Os preceitos substantivos antecedem os processuais.