Como deve ser feita a articulação de um texto legal?
Não há regras predeterminadas para a composição dos parágrafos, incisos, alíneas e itens. Mas há o princípio norteador de que o legislador deve dispor as normas de forma a proporcionar seu fácil entendimento, conseguido através da clareza, precisão e ordem lógica do conteúdo.
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