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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que são artigos?


O que são artigos?

A organização de um texto legal é feita por meio de ARTIGOS, que são disposições ordenadas em tópicos, com a finalidade de facilitar a interpretação.

 

Cada artigo deve se referir a apenas um tema que, quando muito complexo, pode ser organizado em  parágrafos, incisos, alíneas e itens.




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