O que é fecho?
O FECHO é o encerramento da proposição e é destinado a exibir:
- O local e a data de sua expedição.
- A assinatura da autoridade competente.
Exemplo:
Sala de Sessões, ..... de ..................... de .......... .
Deputado .............................................................. .
Observação:
Consagrou-se que o fecho das leis brasileiras, quando promulgadas, devem estabelecer relação entre a data da promulgação e as datas da Declaração da Independência e Proclamação da República.
Exemplo:
“Brasília, 10 de Janeiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.” (Código Civil de 2002)
Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.
Achou esta página útil? Então....
Curta ou Compartilhe com os amigos:
