Como deve ser o texto da ementa nos projetos de lei que visem alteração?
Nos projetos de lei que visem alteração, o texto da ementa deve apontar o número, a data e a ementa da lei que se pretende alterar, bem como, quando possível, os dispositivos a serem modificados e o tipo da modificação efetuada (revogação ou acréscimo de dispositivo, alteração de redação, etc).
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