O que é Comissão de Legislação Participativa?
A participação dos cidadãos no processo legislativo é de grande importância, já que são eles os maiores conhecedores das omissões ou iniqüidades legais, posto que são “praticantes” das normas, além de serem, também, os maiores interessados na ordem social.
Com esse propósito, a Câmara dos Deputados fundou a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CLP, que permite a participação popular no processo legislativo, por intermédio da apresentação de sugestões à CLP que, uma vez acatadas, tornam-se de iniciativa parlamentar.
No entanto, a apresentação dessas sugestões é restrita a associações e órgãos de classe, organizações não governamentais (ONGs), sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil (exceto partidos políticos). A CLP não está autorizada a receber sugestões individuais.
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