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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que é pauta?


O que é pauta?

Relação das matérias que devem ser submetidas ao exame do Plenário ou de comissão técnica. A apreciação da pauta, no Plenário, obedece à seguinte ordem:

1 – redações finais;

2 – requerimentos de urgência;

3 – requerimentos de comissão sujeitos a votação;

4 – requerimentos de deputados dependentes de votação imediata;

5 – matérias constantes da Ordem do Dia.

Essa ordem pode ser alterada mediante aprovação de requerimento de preferência; de adiamento; de retirada da Ordem do Dia; ou de inversão da pauta.

 (Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).




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