O que é parecer terminativo?
É terminativo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (quanto à constitucionalidade e juridicidade da matéria), da Comissão de Finanças e Tributação (quanto à
adequação financeira ou orçamentária) e da Comissão Especial constituída quando a proposição for submetida, no mérito, a três ou mais comissões permanentes no que concerne a ambas as preliminares. O parecer contrário de qualquer dessas comissões resulta no arquivamento da proposição, a menos que haja recurso, apresentado no prazo de cinco sessões a contar da publicação do parecer, subscrito por um décimo dos deputados (52 assinaturas).
(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).
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