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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que é maioria e minoria?


O que é maioria e minoria?

Maioria:

Constitui a Maioria o partido ou bloco parlamentar integrado pela maioria absoluta dos membros da Casa. (RICD, art. 13)

 

Minoria:

Constitui a Minoria a representação imediatamente inferior que, em relação ao Governo, expresse posição diversa da defendida pela Maioria. (RICD, art. 13)

(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).




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