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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que é maioria absoluta?


O que é maioria absoluta?

Quórum de aprovação de determinadas matérias, como os projetos de lei complementar, segundo o qual a proposição é considerada aprovada se obtiver votos favoráveis de metade mais um dos membros da Casa (257).

(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).




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