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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que é maioria simples?


O que é maioria simples?

Quórum de aprovação para as matérias em geral. Presente a maioria absoluta dos membros da Casa (257), as deliberações são tomadas por maioria de votos.

(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).




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