O que é lei de responsabilidade fiscal?
Aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional, a Lei de Responsabilidade Fiscal define as responsabilidades e deveres do administrador público em relação, respectivamente, aos orçamentos da União, dos estados e dos municípios. Entre outras, ela define os limites de gastos com pessoal e proíbe a criação de despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas. Assim, a Lei introduziu restrições orçamentárias na legislação brasileira e criou a disciplina fiscal para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).
Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.
Achou esta página útil? Então....
Curta ou Compartilhe com os amigos:
