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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que é interstício?


O que é interstício?

Intervalo de tempo necessário entre atos do procedimento legislativo. O interstício é contado por sessões ordinárias ou por dias úteis, conforme determinam os Regimentos Internos de cada Casa. Por exemplo, é de três dias úteis, no Senado, e de duas sessões, na Câmara, o interstício entre a distribuição de avulsos dos pareceres das comissões e o início da discussão ou votação correspondente.

(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).




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