O que é imunidade parlamentar?
Direito do parlamentar de exercer livremente seu mandato, sem o risco de ser processado por atos passíveis de serem classificados como antijurídicos, em decorrência de suas opiniões, palavras e votos. O oferecimento de denúncia contra deputado é feito perante o Supremo Tribunal Federal, que comunica o fato à Câmara dos Deputados, que tem o poder de sustar o andamento da ação. O mesmo acontece com os senadores.
(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).
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