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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que são comissões mistas?


O que são comissões mistas?

Comissões mistas são as que se formam por Deputados e Senadores, a fim de estudarem matérias expressamente determinadas, com o intuito de acelerar o processo de formação dos atos legislativos.

 

Cuidam, especialmente, de assuntos que devam ser decididos pelo Congresso nacional, em sessão conjunta de suas Casas.

 

Podem ser:

 

- Comissões Mistas Permanentes

- Comissões Mistas Especiais (temporárias)




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