O que são comissões permanentes?
Às comissões permanentes cabe examinar as proposições e projetos a ela submetidos e emitir um parecer.
Têm função preparatória, de fundamental importância no processo de formação das leis.
Apresentada a proposição legal, ela é encaminhada às comissões competentes para opinar sobre a matéria, e só depois será submetida à discussão e votação em Plenário.
Tal opinião pode ser favorável, desfavorável ou com sugestão de modificações.
Os nomes das comissões permanentes já indicam a competência em razão da matéria a ser examinada por cada comissão.
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