O que são comissões parlamentares?
As COMISSÕES PARLAMENTARES são órgãos criados para auxiliar no processo legislativo e para exercer a fiscalização dos atos do Poder Público.
Suas atribuições e forma de constituição encontram-se previstas no Regimento Interno da Casa Legislativa a qual pertencem ou são especificadas no ato de que resultar sua criação.
Podem ser:
- Permanentes;
- Temporárias;
- Mistas.
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