O que é Congresso Nacional?
O Parlamento Federal é representado pelo órgão denominado “CONGRESSO NACIONAL”, que tem o poder de elaborar e aprovar normas e de proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, em âmbito federal.
Ao Congresso Nacional compete, portanto, a função legislativa, que é exercida por meio de duas Câmaras:
- A Câmara dos Deputados
- O Senado Federal
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