O que é projeto de resolução?
Destina-se a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando a Casa deva pronunciar-se em um dos seguintes casos:
- perda de mandato de deputado;
- criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
- conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;
- conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e controle;
- conclusões sobre as petições, representações ou reclamações da sociedade civil;
- matéria de natureza regimental;
- assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos.
(RICD, art. 109)
(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).
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