Quando é necessário o comparecimento do Ministro de estado?
O Ministro de Estado poderá comparecer perante a Câmara ou suas comissões nas seguintes hipóteses:
a) quando convocado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado;
b) por sua iniciativa, mediante entendimentos com a Mesa ou a Presidência de Comissão,
respectivamente, para expor assunto de relevância de seu ministério.
A convocação será feita pela Câmara ou Comissão, por deliberação da maioria da respectiva composição plenária, a requerimento de qualquer deputado ou membro da comissão, conforme o caso. Se não for atendida a convocação, feita nos termos do art. 50, caput, da Constituição Federal, o Presidente da Câmara promoverá a instauração do procedimento legal cabível.
(RICD, art. 219)
(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).
Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.
Curta ou Compartilhe com os amigos:
