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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que é votação?


O que é votação?

Fase do processo legislativo que completa o turno regimental da discussão. Pode ser ostensiva, adotando-se o processo simbólico ou nominal; ou secreta, por meio do sistema eletrônico ou de cédulas.  Anunciada uma votação, é lícito o uso da palavra para encaminhá-la, ainda que se trate de matéria não sujeita a discussão ou que esteja em regime de urgência. Cada líder poderá manifestar-se para orientar sua bancada ou indicar deputado para fazê-lo em nome da Liderança.

(RICD, art. 180)

 

(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).




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