Logo JurisWay

Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que é veto?


O que é veto?

Recusa do Presidente da República de sancionar uma lei votada pelo Congresso Nacional. O veto pode ser parcial ou total, e é necessariamente submetido à deliberação do Congresso, que

pode rejeitá-lo. Nessa hipótes e, o texto da proposição vetada volta à forma original, tal como havia sido aprovada anteriormente pelos parlamentares. O mesmo poder é exercido pelos governadores e prefeitos, nas respectivas esferas de influência.

 

 

(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).




Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Conte aos seus seguidores:

Copyright (c) 2006-2024. JurisWay - Todos os direitos reservados