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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
Qual a definição para turno único e dois turnos?


Qual a definição para turno único e dois turnos?

TURNO ÚNICO

 

De acordo com o Regimento Interno, na Câmara dos Deputados as proposições em tramitação são subordinadas a turno único – ou seja, são votadas uma única vez. As exceções são as propostas de emenda à Constituição, os projetos de lei complementar e outros casos previstos no Regimento Interno, que são votados em dois turnos.

 

DOIS TURNOS

 

Consiste na discussão e votação de proposição pelo Plenário por duas vezes, nos casos especificados na Constituição (emenda constitucional) ou no Regimento da Casa (projeto de lei

complementar ou alteração do Regimento Interno). Cada turno é constituído de discussão e votação.

(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).




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