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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que é sobrestamento?


O que é sobrestamento?

Suspensão temporária de deliberação de matéria constante da pauta, em virtude da ocorrência de fato motivador, como a apreciação de medida provisória com prazo vencido.

(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).




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